Tema(s): União homoafetiva Licença maternidade Direito vindicado por servidora não gestante Cabimento Proteção integral à infância
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Tema(s): Criança e adolescente Dever de proteção integral à infância e juventude
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Tema(s): Criança e adolescente Proteção integral à infância e à juventude Obrigação constitucional que se impõe ao Poder Público
Data de Publicação: 06/09/2013